O projeto aprovado determina a aplicação de castração química em indivíduos condenados por crimes sexuais contra menores de idade. A medida será aplicada juntamente com as penas de reclusão ou detenção para crimes como gravação, venda, compra, divulgação ou simulação de cenas de sexo com menores, aliciamento de menores, estupro de vulnerável e prostituição infantil. O procedimento utilizará medicamentos inibidores de libido, conforme regulamentação futura do Ministério da Saúde.
Internações Compulsórias e Ressocialização de Inimputáveis
Outro projeto permite que juízes determinem internações compulsórias de até 20 anos para pessoas inimputáveis—indivíduos que, devido a doenças mentais ou distúrbios psicológicos, não podem ser considerados responsáveis por seus atos. Atualmente, o prazo mínimo de internação é de 1 a 3 anos; o novo projeto amplia esse período para 3 a 20 anos, dependendo da gravidade do crime. Além disso, a desinternação ou substituição da medida de segurança só será possível após o cumprimento dos prazos mínimos de internação e a realização de perícias a cada três anos, o que, segundo críticos, dificulta a ressocialização e contraria os princípios da reforma psiquiátrica.
Anistia para Portadores de Armas Ilegais
A Câmara também aprovou um projeto que concede anistia a indivíduos que possuem armas de fogo sem registro legal. A medida permite que essas pessoas regularizem suas armas sem sofrer penalidades, desde que atendam aos critérios estabelecidos na nova legislação. Essa iniciativa é vista como um enfraquecimento do Estatuto do Desarmamento e tem gerado debates sobre seus impactos na segurança pública.
Essas aprovações ocorrem em um contexto de tensão entre o Congresso e o governo federal, especialmente em relação à liberação de emendas parlamentares e à aprovação de medidas fiscais essenciais para o equilíbrio das contas públicas.
